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RESOLUÇÃO 466, 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Esta Resolução estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular. 
A vistoria de identificação veicular, por ocasião da transferência de propriedade ou de domicílio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, é de responsabilidade dos órgãos públicos e entidades de trânsito e de pessoas jurídicas de direito público ou privado; previamente habilitados que poderão realizar tal serviço.
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