PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Resolução 073/1998 CONTRAN

Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, de acordo com o disposto no inciso III do art.111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Código de Trânsito Brasileiro - Completo

Código de Trânsito Brasileiro na integra

Portaria 130/2014 DENATRAN

Estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para acesso ao Sistema Nacional de Controle e Emissão de Certificado de Segurança Veicular e Vistoria (SISCSV), pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Resolução 14/1998 CONTRAN

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

Resolução 05/98 CONTRAN

Art. 1o. As vistorias tratadas na presente Resolução serão realizadas por ocasião da transferência de propriedade ou de domicilio intermunicipal ou interestadual do proprietário do veículo, ou qualquer alteração de suas caraterísticas, implicando no assentamento dessa circunstância no registro inicial.

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