PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Resolução 466/13 DENATRAN

Art. 1o Esta Resolução estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de vistoria veicular.

Portaria 431/2010 DENATRAN

Considerando a necessidade de estabelecer instruções necessárias para o pleno funcionamento no disposto nos art. 98, 120 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 282 de 26 de junho de 2008, do CONTRAN, no que se refere ao modelo, registro e controle da emissão dos Laudos de Vistoria emitidos pelas Empresas Credenciadas de Vistorias, registro dos dados resultantes das vistorias e Laudos de Vistoria no sistema RENAVAM e a rastreabilidade destes registros;

Portaria 312/2010 DENATRAN

Os Ficam alterados os artigos abaixo da Portaria no 131, de 23 de dezembro de 2008, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que passam a vigora com a seguinte redação:

Portaria 131/2008 DENATRAN

Estabelecer critérios para credenciamento, instalação e funcionamento das Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos – ECV, para a prestação do serviço de vistoria de que trata a Resolução CONTRAN no 282/2008.

Portaria 1334/2010 DENATRAN

Estabelece procedimentos para prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria - ECV, para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, de que trata a Resolução no. 282, Art. 1o, § 1o, de 26 de Junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

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