PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Decreto Nº 47368 de 06 de Fevereiro de 2018 - Minas Gerais

Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de Empresas Credenciadas para Vistoria de Veículos, Empresas Operadoras de Tecnologia da Informação e Empresa de Controle de Qualidade Especializado, todas para operação de vistorias de identificação veicular no Estado.